Termos de Uso.

• Remetente: usuário titular de conta que envia documentos para assinatura.
• Signatário: pessoa convidada a assinar um documento, com ou sem conta na Plataforma.
• Envelope: conjunto de um ou mais documentos e signatários que tramita como uma unidade.
• Trilha de evidências: registro encadeado criptograficamente (hash-chain) dos eventos relevantes de um envelope — envio, abertura, autenticação, aceite, assinatura, conclusão.
• Manifesto de Assinaturas: documento-resumo anexado ao PDF final, com signatários, métodos de autenticação, datas, endereços IP e hashes.
• Selo criptográfico: assinatura digital aplicada pela Plataforma ao documento final (padrão PAdES), que permite a verificação de integridade do arquivo.

O Safio Sign permite enviar documentos para assinatura eletrônica, coletar assinaturas nos níveis simples e avançado da Lei nº 14.063/2020 (art. 4º, incisos I e II), gerar a trilha de evidências correspondente, selar criptograficamente o documento final e disponibilizar a verificação pública de autenticidade por código ou upload do arquivo.

A Plataforma não emite certificados digitais, não é Autoridade Certificadora e não oferece assinatura qualificada ICP-Brasil (art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020). Para atos que exijam certificado ICP-Brasil por disposição legal, o usuário deve utilizar serviço de assinatura qualificada de terceiros.

Podemos evoluir, adicionar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo. Funcionalidades sinalizadas como "em breve" ou em "acesso antecipado" podem mudar antes do lançamento definitivo. Comunicaremos com antecedência razoável mudanças que reduzam substancialmente o serviço contratado.

Para enviar documentos é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo endereço de e-mail válido, que será verificado. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas com a sua conta. Recomendamos ativar a autenticação em duas etapas (2FA) disponível na Plataforma.

Contas de organização podem ter múltiplos usuários com papéis distintos (administrador, membro, leitor). O administrador da conta é responsável pela gestão dos acessos da sua equipe.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que sejam utilizadas para atividades fraudulentas ou abusivas, mediante comunicação, salvo quando a suspensão imediata for necessária para prevenir dano.

• Garantir que possui direito e autorização para enviar cada documento e para convidar cada signatário indicado.
• Não utilizar a Plataforma para documentos com conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Informar corretamente os dados dos signatários (nome, e-mail e, quando aplicável, CPF) — o envio a destinatário errado por dado incorreto é de responsabilidade do Remetente.
• Avaliar, com assessoria própria quando necessário, se o nível de assinatura escolhido (simples ou avançado) é adequado e suficiente para o ato jurídico pretendido.
• Não tentar burlar mecanismos de segurança, acessar dados de outras contas, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.

O signatário, por sua vez, declara que é a pessoa identificada no convite e que realiza o aceite de forma livre e consciente, conforme o Termo de Assinatura Eletrônica.

As assinaturas coletadas pela Plataforma apoiam-se na Lei nº 14.063/2020 (níveis simples e avançado) e na MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes como válidos. Ao enviar ou assinar um documento pela Plataforma, Remetente e Signatários manifestam esse aceite, que fica registrado na trilha de evidências.

A Plataforma fornece o meio técnico de comprovação — identificação do signatário, aceite expresso, trilha de evidências com hash-chain, manifesto e selo criptográfico —, mas não garante o resultado de eventual disputa judicial, que depende do caso concreto, das provas produzidas e da apreciação do juízo competente. Igualmente não somos parte dos documentos assinados, não conhecemos nem validamos o seu conteúdo e não respondemos pelo cumprimento das obrigações neles previstas.

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma — incluindo os dados de signatários coletados para fins de evidência — é descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação ao conteúdo dos documentos enviados, o Remetente atua como controlador dos dados pessoais neles contidos, e a Plataforma como operadora, tratando-os exclusivamente para a prestação do serviço.

A Plataforma, sua marca, layout, código e componentes são de titularidade da Safio. Os documentos enviados permanecem de titularidade dos usuários; você nos concede apenas a licença técnica necessária para armazená-los, processá-los, selá-los e entregá-los aos signatários, nos limites do serviço.

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", podendo sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por eventos fora do nosso controle.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Safio por danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento — ou, no caso de uso gratuito, a montante simbólico equivalente ao plano de menor valor então vigente. Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou pelo conteúdo e execução dos documentos assinados. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo as decorrentes de dolo ou de normas de ordem pública.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após a exclusão da conta, os documentos e dados associados são definitivamente expurgados em até 30 (trinta) dias, conforme a Política de Privacidade — ressalvadas as retenções exigidas por lei. Recomendamos baixar os documentos assinados antes do encerramento.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com data de vigência indicada.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário consumidor, quando aplicável a legislação consumerista; nos demais casos, o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@safio.com.br.